LDO Federal com vetos

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do último dia 10 de agosto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Esse documento orienta a construção ano a ano da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a LDO traz as diretrizes que serão consideradas no momento de definir os investimentos do governo para o ano seguinte. Um dos anexos da Lei traz a lista de prioridades e metas para a elaboração da Lei Orçamentária: “as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011”, de acordo com o texto da LDO. O documento sancionado no último dia 10 traz o veto a 603 ações desse anexo de prioridade. A maior parte delas se refere a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas há também outras importantes para a área da infância, que haviam sido incluídas por senadores e deputados, por meio de emendas.

Cortes – dentre as prioridades vetadas, estão: Implantação de infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional; Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos; Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência; Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho; Implantação e Melhoria de Serviços de Saneamento em Escolas Públicas Rurais.

Justificativa – a justificativa do veto diz que a inclusão de ações do PAC no anexo VII representaria uma duplicidade, já que o texto da LDO já indicava prioridade a essas ações. Ainda de acordo com o veto, “ademais, nem sempre é possível a orçamentação de todas as ações relacionadas como prioridades e metas, em especial ao se considerar que a inclusão de novas ações no Anexo correspondente não observa, necessariamente, a possibilidade de seu financiamento”. “Finalmente, há de se ressaltar que não é factível a reabertura de prazo para a adequação da proposta de Lei Orçamentária Anual ao novo elenco de prioridades e metas”, também informa o documento do veto.Conheça: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o texto que informa e justifica os vetos podem ser consultados no Portal do Orçamento, do Senado. Para acessar diretamente o documento sobre os vetos, clique aqui.