Projeto de Lei 217/04 promete mais transparência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 7, o Projeto de Lei 217/04, do Senado, que obriga os governos federal, estaduais e municipais a dar mais transparência aos gastos públicos. De acordo com o Projeto, os governos deverão incentivar a participação popular durante os processos de elaboração das leis orçamentárias, além de permitir o acompanhamento em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. As administrações também deverão informar sobre as receitas recebidas. O Projeto ainda deverá ser sancionado pelo presidente Lula. A partir da publicação oficial, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para disponibilizar as informações da forma como determina o Projeto. O prazo será de dois anos para municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes e de três anos para aqueles com menos de 50 mil.