Os vereadores de Belo Horizonte estão dando um passo atrás às conquistas consolidadas com a Constituição Federal de 1988. Foi aprovado em primeiro turno na última segunda-feira, 16, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que restringe a autonomia deliberativa dos conselhos municipais que têm essa prerrogativa. O projeto recebeu 31 votos favoráveis, 6 contra e 4 abstenções. A votação em segundo turno deve acontecer ainda nas plenárias de dezembro. Se aprovada, a proposta segue para a sanção do prefeito.
A formação de conselhos é prevista pela Constituição e regulamentada por leis específicas a cada área. Eles podem possuir caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo. A proposta aprovada (PELO 01/2009) coloca que os atos produzidos pelos conselhos e colegiados de caráter deliberativo terão que ser ratificados pela Câmara antes de publicados. Ficam excluídos dessa determinação os conselhos municipais de saúde, educação e segurança, em função das “atribuições determinadas por legislação federal”, como consta no relatório.
Os demais conselhos, entretanto, também contam com respaldo legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal no 8.242/1991, estabelece no artigo 88: “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis”. A Lei Federal 8.742, por sua vez, estabelece que os Conselhos Municipais de Assistência Social são instâncias deliberativas que integram o sistema descentralizado e participativo da assistência social.
O parecer do relator, vereador Cabo Júlio, argumenta que há “um controle cada vez maior pelo Poder Executivo sobre tais Colegiados, em prejuízo das atribuições do Poder Legislativo”, o que afetaria o equilíbrio entre os três poderes, pois não cabe ao executivo legislar. Importante destacar que os Conselhos não são considerados órgãos do executivo. De acordo com o parecer de Ronaldo Gontijo, primeiro relator, a proposta é inconstitucional e havia sido rejeitada porque os conselhos municipais são órgãos independentes com a função de opinar e deliberar a respeito de políticas públicas.
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Um comentário:
Prezados Companheiros de luta,
Percebemos o quanto é a dedicação da equipe da Oficina de Imagens no esclarecimento da população e fomento a discussões profícuas e que construam alguma ação. Para isso precisamos concretizar parcerias para não deixar que um absurdo desse prossiga e comecemos a pedir apoio para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Estamos estarrecidos com a pressão de todos os lados portanto não existe melhor remédio que a tentativa união da sociedade neste intento.
Meu abraço e parabens sempre pelo trabalho de vocês
Att
Kátia Ferraz
Pres CVI-BH
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