Aprovada pelo Senado lei que institucionaliza o SUAS

A proposta de lei que institucionaliza a implantação do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, foi aprovada no dia 8 de junho pelo Senado Federal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe acerca da Assistência Social no país e consolida o Sistema que já vinha sendo implementado desde 2005 em território nacional.

O SUAS propõe um modelo descentralizado de gestão, onde as três instâncias de poder, conselhos e organizações da área compartilham responsabilidades financeiras e executivas, além de instalar mecanismos de controle social e de monitoramento das políticas. A nova legislação oferece maior respaldo ao funcionamento do Sistema na medida em que estabelece princípios e diretrizes acerca da gestão, da organização e do atendimento.

Institui-se, do ponto de vista da lei, a divisão da Assistência em proteção social básica e proteção social especial, o Cras e o Creas como equipamentos públicos, o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil, entre outros serviços. A lei segue para sanção presidencial.

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