TJ IRÁ IMPLANTAR VARAS ESPECIALIZADAS

A luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Minas Gerais deu um passo importante neste mês de julho. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/07, que instituiu a criação de uma vara especializada em crimes contra meninos e meninas em Belo Horizonte. A iniciativa vem em sintonia com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o movimento de defesa dos direitos infanto-adolescentes deve permanecer atento.

Um levantamento apresentado este mês pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) revela que ainda são poucas as comarcas que atendem a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, feita em 2006, para que sejam implantadas equipes técnicas interdisciplinares em varas especializadas. O estudo também mostra que a formação dos operadores do direito é extremamente deficitária – ou mesmo inexistente – quando o assunto são os direitos de crianças e adolescentes. De toda forma, a aprovação do PL merece reconhecimento, uma vez que a pesquisa da ABMP também revela que dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 92 possuem varas especializadas.

Outras novidades para Minas:
- ampliação do Conselho Estadual de Educação de 24 para 30 integrantes;
- criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Belo Horizonte;
- criação de centros de internação de adolescentes nas comarcas de entrância especial.

Acesse o site da ALMG e veja todas as emendas aprovadas. Analise a sua região e traga informações para o grupo. Na sua comarca existem varas especializadas para as crianças e adolescentes? Participe.