O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Governador Valadares está comemorando os avanços alcançados nesse semestre. A partir da parceria com o Ministério Público, por meio do promotor de justiça Gustavo Leite, o CMDCA e o Executivo foi elaborado um projeto de lei que revê as diretrizes de funcionamento do próprio Conselho e incorpora outras ações importantes. Entre elas, o repasse fixo anual do orçamento municipal, no valor inicial de R$ 1.500.000, para o Fundo da Criança e do Adolescente. O projeto está na Câmara municipal para aprovação e, segundo o CMDCA, já conta com o apoio dos vereadores.
A nova lei determina ainda a instituição da metodologia de monitoramento do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), o que significa que o município deverá apresentar relatórios detalhados dos investimentos voltados ao público infanto-juvenil. O projeto reforça que o Executivo deverá observar o ECA na construção de programas sociais e determina a criação de mais dois Conselhos Tutelares na cidade, devidamente estruturados com equipe técnica, material de escritório e acessibilidade para todos.
A composição do CMDCA também será revista caso seja aprovado o projeto de lei. Serão analisadas todas as indicações da ala governamental que compõe o Conselho e definidos quais os espaços de cada secretário do Executivo, cujas secretarias possuem assento no Conselho, serão considerados como membros natos e titulares. A expectativa com essa ação é melhorar a atuação do CMDCA.
Capacitação
No último dia 29, o CMDCA de Governador Valadares promoveu o 1º Curso de Capacitação para entidades da sociedade civil. Os temas abordados foram a captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a elaboração de projetos sociais.
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