A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados votará nesta semana o Projeto de Lei 7520/06, que exige a realização de curso de treinamento para os integrantes de Conselhos Tutelares em todo o país. O projeto já está na fase final de aprovação e prevê ainda que os conselheiros deverão participar também de cursos de reciclagem, com critérios metodológicos definidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Um dos argumentos que sustentam o projeto é que os requisitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para que um cidadão se torne conselheiro tutelar são insuficientes para o bom desempenho desta função. Atualmente são três condições: idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município sede do Conselho.
A proposta foi aprovada no último dia 12 pela Comissão de Seguridade Social e Família e recebeu contribuições. A relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), incluiu a obrigatoriedade de participação do município, que ficará a cargo das despesas para o funcionamento dos Conselhos Tutelares e deverá prever o gasto com as qualificações na lei orçamentária municipal, sem prejuízo de complementação de recursos pela União ou estados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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