Vereadores aprovam Lei da Transparência

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, na última sexta-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) 633/05, chamado de Projeto da Transparência, que prevê a publicação quadrimestral de relatórios completos de execução fiscal dos 41 vereadores, em meio físico e eletrônico. O PL estava na pauta do plenário desde o dia 10, mas só obteve quórum para realizar a votação no final da semana, quando 27 parlamentares estavam presentes no plenário.

A proposta tramita na Câmara desde 2005 e significa uma conquista aos movimentos sociais, pois garante a ampliação dos instrumentos de controle do poder público. Atualmente, a prestação de contas dos vereadores é restrita, são fornecidos apenas dados genéricos relativos ao consumo com as verbas de gabinete e com a contratação de pessoal. Agora, o projeto segue para a Mesa Diretora da Casa, que apreciará as seis emendas, para, então, ser votado no segundo turno. Esse processo poderá demorar mais de 20 dias.