Regras específicas para o planejamento, execução e prestação de contas das despesas públicas de caráter sigiloso, como as que se referem às áreas de inteligência, segurança e defesa, estão sendo fixadas em projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que está pronto para exame na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A PLS 436/08, com voto pela aprovação do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), determina que esse tipo de despesa deve ser individualizada em rubrica própria nos orçamentos, por unidade orçamentária.
A proposta prevê ainda que a unidade gestora que executar despesas cobertas pelo sigilo deve organizar uma prestação de contas ostensiva, de natureza ordinária, e outra reservada, específica para as sigilosas. Na ostensiva, os gastos sigilosos serão registrados apenas em termos de valores, sem detalhamento. A reservada conterá todos os dados exigidos para as demais despesas da prestação ordinária, mas somente ficará disponível ao controle externo - exercido pelo Legislativo - e aos órgãos de controle interno dos órgãos responsáveis pelos gastos. Depois de passar pela CRE, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Fonte: Agência Senado
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