LDO 2011 de Minas aprovada na ALMG

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, no último dia 15 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. É esse documento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre. Dentre as emendas aprovadas, está a de nº 31. Ela determinada que não haverá contingenciamento de recursos na execução orçamentária destinados às ações ligadas à criança e ao adolescente, ao Fundo Estadual de Assistência Social, aos programas de segurança pública e às ações oriundas de emendas populares aprovadas na Lei 18.021, de 2009, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2008-11. A LDO deve ainda ser sancionada pelo governador.

Transparência – A emenda de número 115, proposta pelo relator, retirou do artigo 5º do Projeto de Lei a referência ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI-MG). A redação original dizia: “O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como de seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira da receita e da despesa ser registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –SIAFI-MG”.

A emenda de número 22, por sua vez, determina que o Executivo disponibilizará na internet o relatório quadrimestral da arrecadação mensal das receitas administradas, realizada até o mês anterior. Já a emenda número 23 dispõe que também será divulgado na internet o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o conveniente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos.

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