Incidência política garante aprovação de projeto de lei do CMDCA em Governador Valadares

Uma parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Ministério Público, com o apoio do Executivo, provou, em Governador Valadares, que a incidência política é caminho garantido de vitória na conquista de melhorias para a infância e a juventude. Com aprovação unânime na Câmara dos Vereadores, passou a vigorar, desde a última segunda-feira, 8, uma lei que estabelece novas diretrizes de funcionamento do próprio Conselho e incorpora outras ações importantes. Entre elas, o repasse fixo anual do orçamento municipal, no valor inicial de R$ 1.500.000, para o Fundo da Criança e do Adolescente (FIA).

A fórmula do sucesso na aprovação do projeto de lei foi, sem dúvida, a incidência política junto ao Legislativo. Com a intervenção do promotor de justiça, Gustavo Leite, o apoio do chefe de gabinete, Luiz Alves Lopes, e a presença ativa do CMDCA, o projeto já chegou na Câmara com o parecer favorável dos vereadores. “Fizemos um trabalho com os vereadores antes de enviar o projeto de lei. Assim conseguimos aprovar na íntegra o texto construído pelo CMDCA junto com o promotor Gustavo Leite. Agora, já temos, inclusive, a previsão do repasse para o FIA no orçamento público para 2009”, comemora a consultora da chefia de gabinete, Flávia Xavier.

Para Flávia, que atuou no CMDCA até o início desse ano, a nova lei cria maiores possibilidades para o Conselho cobrar as ações da prefeitura. Em função disso, ela acredita que o impacto gerado pelas normas será quase imediato. “Agora, o CMDCA vai cobrar diretamente do poder público a ausência ou não execução de algum programa. Por exemplo, o programa de auxílio para os adolescentes vítimas de ameaça de morte, um problema muito presente na cidade, e que o município ainda não faz nada. Agora, o CMDCA vai escolher um entidade para prestar o atendimento, mas vai cobrar, com mais rigor, do Executivo a criação de uma política pública para a área”, explica.

A aprovação da lei traz um novo horizonte para Governador Valadares, mas não encerra as lutas pela garantia dos direitos da infância e juventude. O apoio da chefia de gabinete da prefeitura não significa que o CMDCA terá a parceria integral do Executivo. Para que as políticas públicas sejam construídas, focando a prioridade absoluta nos meninos e meninas, será necessário o acompanhamento direto do Conselho e do Ministério Público. “A lei permite que a gente cobre ainda mais do Executivo, porque se as ações previstas não forem cumpridas, teremos uma lei específica que nos resguarda. A luta continua”, conclui Flávia.

E lembre-se, no próximo ano teremos a construção do PPA 2010-1013, momento de oportunidade ímpar para a incidência política e a garantia de programas que priorizem as crianças e adolescentes nas políticas públicas.